Gestão de Risco Bancário no Agro: Alongamento de Dívida Rural e Proteção da Fazenda

No cenário do agronegócio brasileiro, o produtor rural opera em uma verdadeira indústria a céu aberto, sujeita a variáveis incontroláveis como instabilidades climáticas, pragas e a volatilidade implacável das commodities. Para grandes grupos e produtores estruturados, a gestão do risco bancário transcende o simples pagamento de parcelas; ela exige o domínio de mecanismos legais que evitem a asfixia do caixa e a expropriação do patrimônio diante de quebras de safra ou crises de mercado.

O Alongamento como Direito Subjetivo (Súmula 298 do STJ)

Diferente das renegociações comerciais comuns, o alongamento da dívida rural não é um “favor” ou uma concessão liberal da instituição financeira, mas um direito do produtor. Amparado pela Lei nº 4.829/65 e consolidado pela Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse mecanismo impõe ao banco o dever de prorrogar o vencimento das obrigações quando fatores alheios à vontade do produtor, como seca, enchentes ou queda acentuada de preços que comprometem a capacidade de pagamento.

O Manual de Crédito Rural (MCR), especialmente em seus itens 2.6.4 e 2.6.9, regulamenta essa prorrogação, permitindo que o produtor reorganize seu fluxo de caixa mantendo as condições originais do crédito rural, como taxas de juros subsidiadas e encargos especiais, sem a necessidade de autorização direta do Banco Central.

O Perigo do “Desvirtuamento” do Crédito Rural

Um dos riscos mais críticos na gestão de passivos do agro é a habilidade dos gerentes de carteira em converter dívidas de Cédula de Crédito Rural (CCR) em Cédulas de Crédito Bancário (CCB) durante momentos de crise. Esse processo, conhecido como “repactuação”, frequentemente mascara um prejuízo técnico severo para o produtor.

Ao assinar uma CCB para quitar dívidas rurais, o produtor pode sofrer o desvio de finalidade do crédito, perdendo os benefícios protegidos por lei e sujeitando-se a:

• Juros Exorbitantes: Taxas que saltam dos limites legais do agro para patamares de mercado (muitas vezes acima de 12% ao ano).

• Encargos MoratóriosAgressivos: Multas que sobem de 2% (limite do crédito rural) para 10% ou mais.

• Garantias Exacerbadas: Inclusão de alienação fiduciária de ativos essenciais e imóveis residenciais da família em títulos de execução sumária.

Blindagem Técnica: O Dossiê de Prova

Para que o alongamento seja deferido, tanto na via administrativa ou judicial, a Xavier Advocacia sustenta que o pleito deve ser fundamentado em dados e provas inquestionáveis, e não apenas em alegações de crise. A construção de uma defesa de alto padrão exige um dossiê técnico-jurídico composto por:

• Laudo Agronômico de Precisão: Emitido por engenheiro agrônomo ou instituição como a Emater, comprovando tecnicamente o percentual de quebra de produtividade (ex.: redução de 62% por estiagem).

• Laudo de Capacidade de Pagamento: Demonstração contábil do fluxo de caixa atual e a projeção de solvência com o novo cronograma.

• Evidências de Mercado: Registros de queda de preços médios e decretos de calamidade pública ou situação de emergência emitidos por órgãos oficiais.

Proteção da Fazenda e do Patrimônio Essencial

A gestão do risco bancário no agro também passa pela defesa estratégica em processos executivos já iniciados. O ordenamento jurídico confere proteções específicas que o produtor estruturado deve dominar para preservar sua continuidade operacional:

• Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural: Proteção constitucional de glebas trabalhadas pela família, impedindo que o banco exproprie o solo produtivo.

• Salvaguarda de Maquinário e Ferramentas: Máquinas e equipamentos essenciais à manutenção da atividade agrícola são protegidos contra penhora imediata.

• Limites de Penhora de Valores: Proteção de reservas em conta até o patamar de 40 salários mínimos e do caixa necessário para o custeio do próximo ciclo.

O Método Xavier: Inteligência e Prevenção

A Advocacia Xavier atua como o lado técnico e firme na mesa de decisão, utilizando tecnologia, estratégia e direito para realizar um diagnóstico profundo do passivo rural. O objetivo é transformar a posição do produtor: de um executado em potencial para um negociador que conhece seus direitos e a exata liquidez de suas dívidas.

Através de notificações extrajudiciais preventivas e pedidos liminares para evitar a negativação do nome em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), buscamos garantir que o produtor mantenha seu acesso ao crédito indispensável para os próximos investimentos, preservando o nome e o crédito do grupo familiar.

O alongamento da dívida rural é, em última análise, uma estratégia de sobrevivência e continuidade. No agronegócio de alto padrão, não há espaço para o amadorismo na gestão de contratos de milhões. A proteção da fazenda e do legado exige sobriedade, técnica jurídica e o uso estratégico de laudos periciais para nivelar o jogo com as instituições financeiras.